O STJ deve permitir que o réu use o recurso adesivo em processos criminais, aplicando regra já existente no Código de ...

STJ define que a conversão do pedido de escritura em perdas e danos, quando a sua outorga for inviável, não se sujeita a ...

TJ-MG decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não dá direito à ...

Juiz condenou um homem a quatro meses de reclusão por injúria homofóbica e ameaça de agressão física contra o enteado ...

Cabe ao STF exercer a vigilância sobre as pontas da litigância: a que se manifesta na ação estatal abusiva e a que resulta do ...

Cautelar restabeleceu operações da empresa até julgamento do mérito. Para relator, caso envolve debate constitucional sobre ...

Manifestações do PSD e do PL vão subsidiar investigação sobre eventual participação de dirigentes partidários na distribuição ...

TST considerou ilícitas mensagens obtidas sem autorização e reverteu dispensa por justa causa, garantindo indenização ...

Justiça determinou a inclusão de paternidade socioafetiva no registro de nascimento de jovem e autorizou a alteração do nome ...

Nova LIA não serve para afastar competência de Curitiba para julgar casos de improbidade administrativa decorrentes da "lava ...

Resolução é um passo importante, mas exige do colegiado responsabilidade metodológica e uma postura consequencialista baseada ...

Demora excessiva e injustificada na condução do procedimento configura constrangimento ilegal e autoriza encerramento, disse ...